Sim no referendo

Segunda-feira, Fevereiro 12

2007-06-09T11:55:00.000+01:00

Segunda-feira, Fevereiro 12

FIM

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Foi a nossa modesta contribuição para a vitória do "sim".

Viva a dissolução dos costumes

Sim, tem toda a razão quem acha que este foi só o princípio da dissolução dos costumes. Antes de mais, do costume que o Estado tem de enfiar o bedelho na vida privada de cada um. Depois, do costume que a Igreja tem de fazer da lei da República arma de evangelização do próximo. Ainda, do costume de poucos se acharem no direito de ter alguma coisa a dizer sobre a forma como os demais vivem. Também do costume de tratar a mulher como um ser infantil e incapaz de gerir a sua própria vida. Por fim, do costume de termos leis que ninguém tenciona cumprir e do costume de todos acharem que isso é perfeitamente normal. E à dissolução de tão maus costumes, eu digo viva.

Acordar

com a sensação de que a longa noite obscurantista chegou ao fim.

Responsabilidades

O Sim ganhou. O país ganhou. O Estado secular ganhou. Agora é tempo de tornar o aborto mais raro, precoce e seguro, acabar com a liberalização de vão de escada. É tempo de despenalizar.

Domingo, Fevereiro 11

2007-06-09T11:53:00.001+01:00

Domingo, Fevereiro 11

Parabéns a todos

Calhou. Aqui há uns anos, aquando da viagem do famoso barco do aborto até às proximidades da nossa costa, apareci na televisão a dar a cara para defender a despenalização. Essa passagem televisiva, ainda que efémera, operou um efeito interessante no meu círculo de relações: uma espécie de mediatismo de proximidade. Dei por mim a ser abordado por pessoas amigas, conhecidas e vagamente conhecidas: queriam-me contar as suas experiências com a questão do aborto (clandestino, entenda-se). O mais curioso, sem dúvida, foram os testemunhos de mulheres mais velhas -- aquelas figuras maternais que orlam à minha volta desde a infância --, mulheres que, por qualquer preconceito, imaginava biograficamente afastadas destas questões.

Saber que nas suas juventudes ou em algum momento das suas vidas tinham recorrido ao aborto foi para mim chapada sociológica: tal é a dimensão do fenómeno do aborto clandestino que necessariamente toca pessoas que nos são próximas.
Imaginem então, por ter aparecido uns segundos na televisão a brandir a mudança da lei, fui feito confidente de histórias raramente contadas. Qual inesperada elicitação antropológica, foi o insólito meio para aceder a algo dos dramas por que passaram gerações e gerações de mulheres em Portugal. São mulheres que amiúde ficam caladas quando se fala publicamente em aborto, talvez querendo afastar das bocas de todos a má memória de uma dor tão privada. Para elas, este dia, onze de Fevereiro de dois mil e sete , chega tarde, mas chega. As memórias de sofrimento são mais suportáveis quando socialmente as podemos partilhar como injustas. A minha homenagem a todas essas mulheres, para as que doravante não mais terão que passar pelo aborto clandestino. Parabéns a todos nós.

(recolher)

S I M

A maior vitória de hoje é acreditar que, com este resultado, vai ser possível devolver este assunto à consciência individual de cada um.

O problema de não saber perder

Eu sei que a derrota custa muito, mas nada justifica que a Mafalda, do BdN, tenha escrito o post mais infame, mentiroso e desonesto de que tenho memória.

59,25

Eu só pedia uma vitória clara, mas 59,25% (2.238.053 votos) é mais do que uma vitória clara. É a prova de que o eleitorado amadureceu desde 1998 e se sintonizou com os valores da modernidade europeia. Agora é imperioso legislar o mais rapidamente possível para acabar, de vez, com o mercado abjecto do aborto clandestino.
Parabéns, eleitores portugueses. Emendámos hoje, com dignidade, o desastre de há nove anos.

Com outros olhos

Havia muito boas razões para o fazer. Mas o que realmente me decidiu a participar nesta campanha foi o olhar espantado, sinceramente perplexo, pedindo explicações, das minhas alunas franco-portuguesas em relação à situação da interrupção voluntária da gravidez em Portugal. Eu tinha-lhes falado nas aulas do sistema político e constitucional português (incluindo a figura do referendo). Num momento mais avançado do semestre, falei-lhes da situação social no pós 25 de Abril e insisti, apoiando-me em números, na enorme evolução da situação das mulheres em Portugal, em termos de escolarização e acesso à universidade e em termos da participação no mercado de trabalho. Mas, apesar das estatísticas, tinha ficado ali, pelo menos no meu íntimo, um nó cego, uma contradição inexplicável entre indicadores sociais "progressistas", comparáveis aos dos países escandinavos em certos aspectos, e a persistência do aborto clandestino e de uma lei que criminalizava as mulheres. Uma contradição que nenhuma explicação sociológica, ou antropológica, ou outra qualquer, conseguia resolver. E talvez fosse isso que se reflectia, penso agora retrospectivamente, no tal olhar espantado das minhas alunas.

Agora a contradição, pelo menos esta, começou a ser resolvida. É altura de passar a encarar os olhos das minhas alunas com outros olhos.

Finalmente!

FOI DESTA!

PARABÉNS!!!

Acabou Badajoz, bem-vindos ao século XXI!

Tiago Barbosa Ribeiro

Portugal entra no Séc. XXI

Aqueles que têm uma visão confessional do direito e acham que as penas servem para impor as suas convicções morais sofreram hoje um duro golpe.

Por um lado, as pessoas sentem-se hoje mais capazes de tomar posição sobre a despenalização da IVG e, por outro lado, pronunciaram-se com uma maioria muito clara a favor do "Sim".

Vamos legislar!

Sexta-feira, Fevereiro 9

2007-06-09T11:46:00.001+01:00

Sexta-feira, Fevereiro 9

Vota Sim

A campanha chega agora ao fim. O Sim no Referendo respeita, naturalmente, o dia de reflexão. Assim, este é o nosso último post até Domingo, depois de se começarem a saber os resultados da votação. Neste blogue, criado excepcionalmente para um momento excepcional, composto por pessoas (de início 14, no meio e no fim 36) muito diferentes entre si e nas suas posições, apresentámos argumentos em favor do Sim no referendo do próximo Domingo. Partimos de um mínimo denominador comum — o voto Sim — e, dizemos-vos, não sem orgulho, chegámos ao máximo denominador de cumplicidade e partilha: o blogue superou todas as nossas expectativas em termos de militância, espírito de entreajuda e coerência. Achamos que isso só se pode dever à enorme convicção que nos une em torno desta causa.

Esperamos ter contribuído para a discussão, para a informação dos leitores (cerca de 3000 visitas diárias, segundo o Sitemeter) e, claro está, para a vitória do Sim. Os argumentos estão aí, na sua diversidade, para quem os quiser consultar, no arquivo do blogue. Neste último post, assinado por todos nós, queremos apenas lembrar uma última vez que há muitas e boas motivações para responder afirmativamente a esta pergunta: «Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras dez semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?»

Votar Sim é viabilizar uma lei moderada, com um prazo definido e curto, que deixará de tratar como criminosas as mulheres que tiverem de recorrer a uma interrupção voluntária da gravidez. A criminalização dessas mulheres e de quem as acompanhou nesse acto conduz em linha recta, como se viu nos últimos anos, à devassa judicial da sua intimidade e da sua dor. Essa devassa não é uma mera excrescência da lei actual ou algo que possa ser reduzido a golpes de intenções piedosas feitas em campanha eleitoral. Ela está inscrita na lógica da penalização.

Votar Sim é contribuir para acabar com a pena social e moral que as mulheres também pagam, sempre pagaram, no recurso ao aborto clandestino. É contribuir para terminar com o estigma social que a clandestinidade traz sempre consigo e que agrava, de forma perversa, a culpabilidade e o sofrimento de quem tem que abortar.

Votar Sim é dar o primeiro, o único passo para eliminar ou reduzir drasticamente o aborto clandestino em Portugal. O "estabelecimento de saúde legalmente autorizado" da pergunta representa essa enorme vitória para a saúde pública. Tanto mais que a clandestinidade traz consigo uma insuportável desigualdade social. Como toda a gente neste país sabe, quem pode vai a Espanha ou paga uma intervenção segura. Quem não pode, fica reduzido à agulha de tricot ou aos seus substitutos modernos. Votar Sim não é acabar com o aborto, mas é pôr fim a muitos problemas de saúde e mortes de mulheres por aborto.

Votar Sim é fazer entrar em ambiente hospitalar as mulheres que se deparam com uma gravidez indesejada. É contribuir para diminuir a sua ansiedade, para possibilitar a decisão informada e o conhecimento de alternativas e apoios. Votar Sim não é garantir a diminuição do aborto, mas pode ser um primeiro passo nesse sentido, como mostram vários exemplos na Europa que adoptaram disposições semelhantes à que agora se propõe. Votar Sim é fazer um um apelo ao legislador para que, na nova lei, siga esses bons exemplos, e é dar um voto de confiança às mulheres e ao país.

Votar Sim é constatar e aceitar que, em última análise, a decisão de abortar recai sempre sobre a mulher. Tal não quer dizer que ela a tome sempre sozinha, mas quer dizer que ela a toma mesmo em condições extremamente adversas, incluindo a de saber, como sabe hoje, que à face da lei o seu acto será um crime. Votar Sim, no entanto, não obriga nenhuma mulher a abortar. O voto Sim é o único voto que respeita os valores mais íntimos de cada pessoa, incluindo, como é evidente, a liberdade — que nunca deixará de ser a regra na nossa sociedade — de levar uma gravidez ao seu termo. O voto Sim é o único voto que faz com que o Estado deixe de interferir numa esfera que é do domínio pessoal e privado.

Nada disto aconteceria se o Não ganhasse. Votar Não é deixar tudo como está. Apesar das crescentes contradições do Não ao longo da campanha, apesar das tentativas para deliberadamente confundir os eleitores, a escolha é clara: vota "sim" quem concorda com a despenalização do aborto, se feito por opção da mulher, em estabelecimento de saúde legal. Vota "não" quem discorda. Da vitória do "sim" resultará uma lei que despenalizará. Da vitória do "não" resultará a manutenção da lei actual.

Quem quer mudar uma lei que é injusta, que humilha, julga e condena, só pode votar Sim. Quem quer mudar uma lei que não é aplicada nem dissuade um só aborto, só pode votar Sim.

Fundamentos extraordinários

Nesta campanha, nos vários debates em que estive, o "Não" repetiu sempre um argumento notável: deve ser negada a possibilidade de escolha das mulheres em fazer a IVG para dar lugar ao planeamento familiar e a políticas públicas de esclarecimento e aconselhamento familiar e sexual (como se ambas as coisas fossem incompatíveis em algum lugar com que nos gostamos de comparar …). E, normalmente, quase todos os circunstantes abanavam gravemente a cabeça, concordando.
E eu, sorrindo, recordava a batalha enorme que o Dr. Albino Aroso teve de travar há alguns anos para realizar em Portugal alguma coisa que se assemelhasse a "planeamento familiar".
« Pílulas?», diziam. Dar «preservativos à toa?», assustavam-se. E a «moral?», perguntavam. Isso vai destruir a « família», avisavam. «Educação sexual?», indignavam-se. Isso seria ensinar os nossos filhos a saberem « o que não devem fazer», sentenciavam.
E, agora, os mesmos, precisamente os mesmos, aqueles que andaram durante décadas a rugir contra os métodos contraceptivos e a educação sexual, chegam a este momento eleitoral ancorando quase toda a argumentação pública do "Não" naquilo que condenaram durante todo o tempo anterior. Agitam todo o acervo de razões que estigmatizam desde há décadas e que boicotaram sempre que lhes foi possível - « Ter um filho é um acto moral. Engravidar não pode ser um mero acidente », garantem alguns cheios de verdade na sua mão direita.
Mas, enfim, a coerência e a realidade nunca foram óbice bastante para os que se julgam os únicos defensores dos valores e dos princípios à face da terra e dos céus...

Uma pergunta directa para uma resposta honesta

Rui Tavares
(do Público de 3 Fevereiro)

Dizer que é "despenalização da IVG" significa que não é despenalização de qualquer outra coisa, dizer que é "por opção da mulher" significa que não é por opção de qualquer outra pessoa, dizer que é até "às dez semanas" significa que não é sem qualquer limite, dizer que é "em estabelecimento de saúde" significa que não é no meio da rua.

A pergunta a que vamos responder no referendo do próximo dia 11 é compreensível para qualquer pessoa que saiba ler e isso é algo que nenhum contorcionismo político ou gramatical poderá mudar.

"Concorda com a despenalização...". A despenalização é, evidentemente, a palavra-chave desta pergunta. É talvez surpreendente, mas o referendo de próximo dia 11 não é acerca de quem gosta mais de bebés

, tal como não é acerca de quem mais respeita o sofrimento das mulheres. A pergunta do referendo também não é "dê, por obséquio, o seu palpite acerca de quando é que a alma entra no corpo dos seres humanos", matéria que sempre intrigou os teólogos. Não é acerca de quem gosta de fazer abortos e quem gosta de dar crianças para orfanatos. Por isso e acima de tudo, devo confessar que sofro de cada vez que ouço na televisão jornalistas falarem dos dois campos em debate como o "sim ao aborto" e o "não ao aborto".
Numa pergunta que começa com aquele "concorda com a despenalização", os dois votos possíveis não se dividem em pró-aborto e anti-aborto, e muito menos pró-escolha e pró-vida. Os que respondem "Sim" à pergunta são "pró-despenalização". Os que respondem "Não" são "pró-penalização" (ou "anti-despenalização", o que é forçosamente ser a favor da penalização). Tudo o mais é responder com alhos a uma pergunta sobre bugalhos, e qualquer chefe de redacção deveria saber isso.

"...da interrupção voluntária da gravidez...". Até agora sabemos que a pergunta é sobre despenalizar, mas ainda não falámos de quê. Há quem tenha problemas com a expressão "interrupção voluntária da gravidez" por considerá-la um eufemismo, mas acontece que é a fórmula correcta para designar um aborto não-natural, não-espontâneo. Mesmo assim, isto não atrapalha o debate: toda a gente parte do princípio de que IVG é aquilo que, em linguagem corrente, genérica e imprecisa, chamamos de aborto. Os problemas surgem quando nos aproximamos da segunda parte da pergunta.

"...se realizada, por opção da mulher". No mundo real, o que quer dizer esta parte da pergunta? Quer dizer que a concordância com a despenalização da IVG deve ser dada (apenas e só) no pressuposto de que ela seria realizada por opção da mulher. Basicamente, significa que se uma mulher for forçada a abortar por uma terceira pessoa, esse aborto é crime e essa tal terceira pessoa será punida. Quer dizer que, se fulano apanhar uma mulher grávida, a anestesiar e lhe interromper a gravidez, não poderá eximir-se respondendo que "o aborto foi despenalizado", precisamente porque graças à segunda parte da pergunta o aborto só é despenalizado se for por opção da mulher.
No mundo do "Não", porém, esta parte da pergunta é a que causa mais engulhos. Percebe-se porquê. "Por opção da mulher"? A mulher, grávida de poucas semanas, a tomar uma decisão? Sozinha? Deve haver aqui qualquer coisa de errado. Quando se lhes retorque que não poderia ser por opção de outra pessoa, e se lhes pergunta quem queriam então que fosse, a informação não é computada. Algures, de alguma forma, teria de haver alguém mais habilitado para tomar a decisão. O pai? O médico? O Estado? Então e se qualquer deles achasse que a mulher deveria abortar, contra a vontade desta? Pois é. É precisamente por isso que aquele inquietante "por opção da mulher" ali está.

"...nas primeiras dez semanas...". Aborto livre, grita o "não"! Aqui está a prova, o aborto é livre até às dez semanas! Ora, meus caros amigos, o limite de dez semanas significa precisamente que o aborto não é livre... Ou o facto de só se poder andar até cinquenta quilómetros por hora dentro de uma localidade significa "velocidade livre"? Não faz muito sentido, não é verdade?
Enquanto digerem esta pergunta, os adeptos do "Não" mudam de estratégia. Então o que acontece às onze semanas? E o que acontece, meus amigos, quando se anda em excesso de velocidade? É-se penalizado, e a penalização vai se agravando quanto maior for o excesso de velocidade. Isso quer dizer que, nos pressupostos da pergunta, o aborto não é livre. Não era esse o problema?

"...em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?" Esta parte final é tão clara que vou poupar palavras. Um "estabelecimento de saúde" quer dizer que não é um estabelecimento desportivo, e "legalmente autorizado" quer dizer que não é ilegal, ou que não é legalmente desautorizado, se tal coisa existisse. Mas vale a pena notar o que "legalmente autorizado" não quer dizer. Não quer obrigatoriamente dizer do Estado, mas também não quer dizer privado, particular, ou o que seja. Quer dizer apenas que é num estabelecimento de saúde conforme com os procedimentos legais e que foi expressamente autorizado para a operação em causa.

Não há melhor barómetro da má-fé neste debate do que dizer que estamos em face de duas perguntas diferentes, ou até duas perguntas de sinal contrário (uma legítima, a outra capciosa), tentando fazer passar a ideia de que a "segunda pergunta" de alguma forma perverte a primeira, rompendo com ela. Não há aqui primeira nem segunda pergunta: há apenas uma pergunta, que se refere a determinadas condições, condições essas que qualificam e restringem o âmbito da questão. Dizer o contrário disto não é só má-fé, é principalmente má-lógica: se a segunda metade da pergunta está contida na primeira ela não pode ser mais aberta do que a anterior. Como é natural e faz sentido, cada passo da pergunta a fecha um pouco. Dizer que é "despenalização da IVG" significa que não é despenalização de qualquer outra coisa, dizer que é "por opção da mulher" significa que não é por opção de qualquer outra pessoa, dizer que é até "às dez semanas" significa que não é sem qualquer limite, dizer que é "em estabelecimento de saúde" significa que não é no meio da rua, e dizer que a pergunta se refere a um estabelecimento de saúde "legalmente autorizado" significa que não pode ser no dentista, ou na farmácia, ou no ginásio.

Tudo o resto é apenas uma desculpa para não se assumir as responsabilidades do voto.
Pessoalmente, não vejo nesta pergunta nada que não me agrade, e vejo muita coisa que me agrada. É uma pergunta de compromisso, cautelosa, que prevê os limites mais importantes, deixando a definição das políticas (de saúde, de planeamento familiar, judicial, etc.) para os actores e momentos certos. Pode responder-se sim ou não, e eu responderei "Sim". Sou pela despenalização, naquelas condições, como outros são pela penalização mesmo naquelas condições. O que não se pode é invalidar a pergunta, degradando a sua lógica. Trata-se de uma pergunta directa. Como tal, pede apenas uma resposta honesta.

Sim no referendo

Segunda-feira, Fevereiro 12

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Domingo, Fevereiro 11

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Sexta-feira, Fevereiro 9

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Quinta-feira, Fevereiro 8

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Quarta-feira, Fevereiro 7

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Terça-feira, Fevereiro 6

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